Aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999
Lei n.º 69/1993
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 70/VI XII Governo ConstitucionalAprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período 1994-99.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.