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Regime jurídico de criação de freguesias

Lei n.º 8/1993

Votação

Votação final global19 de janeiro de 1993Aprovado

A favor

Abstenção

PS

Contra

Votos de deputados não inscritos (2)

João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
Mário Tomé (não inscrito): contra

Outras votações (2): generalidade, especialidade

Generalidade3 de julho de 1992Aprovado

A favor

PSD

Abstenção

PSN

Contra

Votos de deputados não inscritos (1)

Mário Tomé (não inscrito): contra

Especialidade19 de janeiro de 1993Aprovado

Origem

Projeto de lein.º 153/VI PSDRegime jurídico de criação de freguesias

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

PrimáriaDiário da República: Lei n.º 8/1993
PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura