Alterações ao regime do exercício do direito de petição
Lei n.º 6/1993
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Mário Tomé (não inscrito): contra
Origem
- Projeto de lein.º 119/VI PSDAlterações a lei das petições.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.