Autorização ao Governo para alterar o artigo 4.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 64/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar a lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 58/1993
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura