Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen
Lei n.º 2/1994
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Mário Tomé (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 81/VI XII Governo ConstitucionalEstabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do sistema de informação Schengen
Sumário oficial
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