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Desde 1974

2.ª lei de programação militar

Lei n.º 67/1993

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
  • Raúl Castro (não inscrito): abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 57/VI XII Governo ConstitucionalSegunda lei da programação militar. (Lei nº. 15/87, de 30 de Maio).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 67/1993
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura