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Desde 1974

Lei dos Baldios

Lei n.º 68/1993

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
  • Freitas Do Amaral (não inscrito): a favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
  • Freitas Do Amaral (não inscrito): a favor

Origem

  • Projeto de lein.º 163/VI PSDLei sobre os Baldios
  • Projeto de lein.º 109/VI PSLei dos baldios.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 68/1993
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura