Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores
Lei n.º 56/1993
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 65/VI Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresAutorização para contracção de empréstimos externos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.