Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico de utilização do domínio hídrico

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Origem

• Proposta de lein.º 66/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 62/1993
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura