Autorização ao Governo para aprovar um novo Código da Estrada
Lei n.º 63/1993
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Mário Tomé (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 62/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar o código da estrada
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.