Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública central, regional e local
Lei n.º 55/1993
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Raúl Castro (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 46/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.