Saltar para o conteúdo
Desde 1974

Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira

Lei n.º 36/1994

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)

Origem

  • Proposta de lein.º 60/VI XII Governo ConstitucionalEstabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 36/1994
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura