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Desde 1974

Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Lei n.º 64/1993

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
  • Raúl Castro (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 331/VI PSDRegime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 64/1993
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura