Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro

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Origem

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Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 29/1992
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura