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Desde 1974

Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares

Lei n.º 15/1992

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (2)
  • Mário Tomé (não inscrito): contra
  • Raúl Castro (não inscrito): contra

Origem

  • Proposta de lein.º 31/VI XII Governo ConstitucionalAdopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 15/1992
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura