Autorização ao Governo para legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico
Lei n.º 18/1992
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): contra
- Raúl Castro (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 29/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.