Autorização ao Governo para rever o regime jurídico do trabalho e das operações portuárias
Lei n.º 1/1993
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Mário Tomé (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 34/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho e operação portuária.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.