Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico
Lei n.º 12/1992
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): contra
- Raúl Castro (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 12/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.