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Desde 1974

Lei sobre Objecção de Consciência

Lei n.º 7/1992

Votação

Votação final globalAprovado
Abstenção
Votos individuais e divergências (3)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Abstenção
Votos individuais e divergências (3)
EspecialidadeAprovado
Abstenção
Votos individuais e divergências (3)

Origem

  • Projeto de lein.º 56/VI PCP, PS, PSDLei sobre Objecção de Consciência

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 7/1992
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura