Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Lei n.º 4/1992
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
- Luís Fazenda (não inscrito): abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 10/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever o estatuto da Ordem dos Engenheiros.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.