Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

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Origem

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Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 37/1994
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura