Concede autorização legislativa ao Governo

Votação

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Origem

• Proposta de lein.º 30/I Concede ao Governo uma autorização legislativa.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 5-B/1976
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura