Elevação de Ovar a cidade.

Votação

Votação ainda não registada.

Origem

• Projeto de lein.º 198/III PSD

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 9/1984
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura