Autorização de um empréstimo para assunção de responsabilidades do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária
Lei n.º 95/1989
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Origem
- Proposta de lein.º 95/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo emitir um empréstimo para assunção de responsabilidades do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária
Sumário oficial
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