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Desde 1974

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares

Lei n.º 17/1994

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 93/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17/1994
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura