Aprova as grandes opções do Plano para 1977.
Lei n.º 10/1976
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 9/I I Governo ConstitucionalPlano e Orçamento Geral do Estado para 1977.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.