Autoriza o Governo a legislar sobre o trabalho temporário.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 84/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 12/1989
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura