Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território
Lei n.º 12/1994
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 61/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.