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Desde 1974

Autorização ao Governo para emitir empréstimos externos e internos até ao montante de 80 milhões de contos

Lei n.º 18/1989

Votação

Votação final globalAprovado
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)

Origem

  • Proposta de lein.º 102/V XI Governo ConstitucionalFaculta ao Governo os meios necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 18/1989
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura