Empréstimo em moeda estranjeira a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 53/III IX Governo Constitucional

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 2/1984
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura