Autorização ao Governo para legislar sobre a Casa do Douro

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 70/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar para a aprovação dos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 3/1989
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura