Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

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Origem

• Proposta de lein.º 66/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar no sentido de proceder à alteração do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/1989
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura