Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
Lei n.º 4/1994
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 87/VI XII Governo ConstitucionalAltera a lei nº 14/87, de 29 de Abril (lei eleitoral para o Parlamento Europeu).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.