Exercício do direito de petição
Lei n.º 43/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 517/V Exercício do direito de petição
- Projeto de lein.º 518/V PSDExercício do direito de petição
- Projeto de lein.º 527/V PRDExercício do direito de petição
- Projeto de lein.º 526/V PCPAprova medidas tendentes a garantir e incentivar o exercício do direito de petição
- Projeto de lein.º 491/V PSLei que regula o exercício do direito de petição
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.