Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado.
Lei n.º 5-A/1976
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 21/I Autoriza o Governo a emitir empréstimos internos para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do plano e regularização de dívidas do Estado.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.