Autoriza o Governo a realizar com o Banco Europeu de Investimentos, empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro de ajuda excepcional e urgente a Portugal.
Lei n.º 6/1976
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 12/I Autoriza o Governo a realizar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro de ajuda excepcional e urgente a Portugal.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.