Autoriza o Governo a legislar sobre o regime legal de utilidade Turística.
Lei n.º 7/1983
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Gonzalez (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 8/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.