Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Retáblissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira até 1 milhão de contos.
Lei n.º 8/1976
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 10/I Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Retáblissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor equivalente a cerca de 1 milhão de contos.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.