Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto disciplinar dos médicos
Lei n.º 9/1994
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 76/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar em matéria de Estatuto Disciplinar dos Médicos.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.