Autorização ao Governo para legislar sobre as atribuições das autarquias locais respeitantes aos planos municipais do ordenamento do território
Lei n.º 93/1989
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 103/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.