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Desde 1974

Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres

Lei n.º 10/1990

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
  • João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
  • João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra

Origem

  • Proposta de lein.º 72/V XI Governo ConstitucionalLei de bases do sistema de transportes terrestres

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 10/1990
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura