Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos sectores Público e Privado).
Lei n.º 11/1983
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Gonzalez (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 2/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.