Bases gerais do estatuto da condição militar
Lei n.º 11/1989
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
- Raul Castro (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 69/V XI Governo ConstitucionalEstabelece as bases gerais do estatuto da condição militar
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.