Autorização ao Governo para legislar em matéria de recursos geológicos.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 85/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 13/1989
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura