Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar
Lei n.º 14/1989
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Raul Castro (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 79/V XI Governo ConstitucionalConcede ao Governo autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.