Atribuições, competencias, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social
Lei n.º 15/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Carlos Macedo (não inscrito): contra
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Raul Castro (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 126/V XI Governo ConstitucionalRegula as atribuições, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.