Altera o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)
Lei n.º 15/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Luís Fazenda (não inscrito): contra
- Raúl Castro (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 99/VI XII Governo ConstitucionalAltera o Decreto-lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa).
Sumário oficial
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