Autorização legislativa ao Governo para alargar o âmbito das infracções e de aplicação das penas previstas no Código da Propriedade Industrial e agravar as penas previstas neste Código.
Lei n.º 17/1983
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Gonzalez (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 14/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.