Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das Autarquias Locais
Lei n.º 19/1983
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Gonzalez (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 6/III IX Governo Constitucional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.