Autorização legislativa sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões
Lei n.º 20/1990
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
- Raul Castro (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 115/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.